A Construção de Políticas Públicas em Face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Autores

  • Alice Mariano Almeida Brucoli Sembongi Universidade Cruzeiro do Sul
  • Vagner da Silva Universidade Cruzeiro do Sul

Palavras-chave:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dados pessoais, Políticas Públicas, tratamento de dados pela Administração Pública, dados

Resumo

A Administração Pública tem acesso às mais diversas informações a respeito dos indivíduos, incluindo dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Mas até que ponto o uso desses dados pode ser feito com a fi nalidade de formular e aplicar Políticas Públicas? Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), o uso de dados pessoais deve observar a fi nalidade pública, além de garantir que a fi nalidade do uso deles seja apresentada ao titular, ao qual seria garantido o livre e informado consentimento. É, portanto, sob a ótica do titular dos dados e a partir da visão trazida com a publicação da Lei nº 13.709/2018 que este trabalho tenta compreender de que forma a construção de Políticas Públicas pode se benefi ciar do grande volume de informação sob a guarda do Estado, sem que a intimidade ou a privacidade dos indivíduos seja violada. Entretanto, apesar de a LGPD ter sido publicada em 2018, deve-se ressaltar que não foi ela que inaugurou a utilização de dados pessoais, tampouco desvelou a preocupação em proteger seu uso, pois outras normas já traziam em seu bojo regras de proteção à intimidade e à privacidade, sendo uma das normas mais emblemáticas a Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet. Por fim, o trabalho abordará a inovação trazida pela LGPD, que é evidenciada pela forma com que a lógica é invertida no momento que o dado passa a ser de posse da pessoa natural a quem se refere e deixa de ser daquele (pessoa natural ou jurídica) que coletou, tratou e disponibilizou a informação, aqui, também buscando o ponto de vista do titular dos dados para tentar traçar o papel da Administração Pública, posto que muitas vezes é necessário que se pondere a garantia da privacidade do indivíduo em face do atingimento de um benefício coletivo.

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Publicado

2024-01-10

Como Citar

Mariano Almeida Brucoli Sembongi, A., & da Silva, V. (2024). A Construção de Políticas Públicas em Face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Revista Pluri Discente, 1(5), 7–22. Recuperado de https://pluridiscente.cruzeirodosulvirtual.com.br/pluridiscente/article/view/138